Ordem critica "perseguição criminal" de Ministério
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA) criticou hoje a "perseguição criminal" que alegam estar a ser desenvolvida pelo Ministério da Justiça contra advogados que, "comprovadamente, não praticaram qualquer ilícito" no âmbito do apoio judiciário
Em comunicado, aquele órgão da OA considera que tal atitude do Ministério da Justiça (MJ) é "gravemente atentatória da dignidade pessoal e profissional" dos advogados visados por queixas-crime, podendo, "em muitos dos casos, acarretar danos incomensuráveis na vida e carreira profissional dos mesmos".
Esta posição surge depois do Conselho Geral ter conhecimento da apresentação de várias queixas-crime contra advogados, que participam no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT), na sequência da auditoria realizada pelo ministério, na qual foram detetadas diversas irregularidades no pagamento das defesas oficiosas.
Várias das irregularidades apontadas pelo MJ foram contestadas pela Ordem dos Advogados, designadamente pelo bastonário, António Marinho Pinto.
No comunicado, o Conselho Geral refere que as participações/queixas que, até à presente data, foram analisadas, com a colaboração estreita do Instituto do Acesso ao Direito (IAD), revelam "não existirem indícios da prática pelos advogados de qualquer ilícito criminal", sendo manifesta "a total ausência" de sentido de responsabilidade por parte de quem as subscreveu.
O Conselho Geral lembra que os resultados da auditoria efectuada pela OA foram remetidos para o MJ, que entendeu fazer "tábua rasa da análise ponderada, cuidadosa e séria" que o Conselho Geral efectuou aos processos, optando por apresentar "indiferenciadamente queixas-crime, sem sequer previamente se certificar da veracidade das informações que fez verter nas participações criminais".
O comunicado sublinha que os advogados que têm contactado o Conselho Geral estão "seriamente indignados e revoltados"- com a atitude "leviana e persecutória" do MJ.
Além da "infâmia que representa a apresentação de uma queixa infundada contra qualquer advogado", o Conselho Geral salienta que está ainda em causa o "prestígio e a honorabilidade" de todos ao advogados portugueses, mesmo daqueles que não participam no Sistema do Acesso ao Direito e aos Tribunais.
FOnte: Jornal de Negócios