Cultura regulatória portuguesa é escassa e amplitude da ação dos reguladores depende de vontade política. Avanços nesta área só têm acontecido por pressão internacional, diz estudo da Fundação Francisco Manuel dos Santos.
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Tribunal de Contas. Peso dos contratos que usam novo expediente aprovado pela maioria PS foi de 0,43% do total em novembro de 2021. No final de julho de 2022, caiu para 0,24%. Entidades públicas parecem ignorar novo regime.
Publicadas há um ano, as duas leis que introduziram mecanismos de controlo na distribuição eletrónica dos processos nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais, tinham 30 dias para ser regulamentadas. O PS tinha votado contra e agora a Ministra anuncia que "está a trabalhar em alterações". "O mercadejar da Justiça é do mais vil que se pode imaginar", diz o PSD.
Criado grupo de trabalho que terá de apresentar “um modelo uniforme de avaliação do perigo”.
Comando Metropolitano de Lisboa da PSP juntou responsáveis de várias áreas num seminário para debater os desafios da delinquência juvenil.