Arrendamento coercivo de casas devolutas só ao fim de dois anos, contribuição do AL reduzida para 20%. Licenciamento sem avaliação prévia municipal foi adiado.
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Conselho de Ministros finaliza hoje a aprovação das propostas do programa "Mais Habitação". Algumas medidas deverão ser ajustadas em função dos resultados da consulta pública, mas a bancada socialista manterá margem de manobra para alterações.
Teletrabalho não afasta a possibilidade o empregador supervisionar o trabalhador, mas há limites. Coimas podem ultrapassar os 20 milhões de euros em função da dimensão da empresa.
O Relatório da criminalidade de 2022 apresentado ontem no Conselho Superior de Segurança Interna é um documento a dois tempos, que compara a criminalidade participada em 2022 com o ano anterior, como ditam as regras, mas também com 2019, excluindo os dois anos de pandemia. No global os números são mais positivos neste modelo, mas homicídios, violações, extorsões e a criminalidade grupal e juvenil cresceram em ambos os comparativos. E os serviços de informações detetaram jovens portugueses com "fascínio" pelo jihadismo.
Judiciária promove conferência da qual deverão sair sugestões para resolver imbróglio que tem feito perigar muitas investigações criminais.