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Governo acelera aprovação de leis

Objectivo é aprovar, fora do Orçamento, medidas com impacto orçamental e forçar clarificação do Tribunal Constitucional.

Pedido de aclaração do Governo discutido na AR

A presidente da Assembleia da República, Assunção Esteves, convocou para hoje, às 14:30, uma conferência de líderes extraordinária para debater o pedido de aclaração que o Governo pretende que seja solicitado ao Tribunal Constitucional através do parlamento.