A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que aproxima as regras laborais do sector público às do sector privado, entra em vigor em Agosto. O diploma foi publicado hoje em Diário da República e chega ao terreno "no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação".
A Associação Portuguesa de Empresas de Segurança e Saúde no Trabalho diz que o sector vai assistir ao fecho de perto de 300 empresas. Em causa uma portaria do ministério que entra em vigor no domingo e que transfere a medicina no trabalho, nas empresas com menos de 10 trabalhadores, para os médicos de familia.
Proposta da autarquia prevê a instalação de quatro câmaras na Praça de Guilherme Gomes Fernandes, Praça de Parada Leitão, na Rua de Cândido dos Reis e Rua da Galeria de Paris.
Executivo acusou os juízes de provocar tratamentos diferenciados nos salários da função pública. Tribunal responde em comunicado.
O especialista em direito do trabalho Jorge Leite considera que atualmente o trabalho extraordinário é mais barato que o trabalho normal, graças às últimas alterações da legislação laboral, que agravaram a desvalorização.