A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discute e vota na especialidade, na quarta-feira, uma proposta de qualificação dos crimes de homicídio e agressões contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.
Autoridade Tributária vai poder receber directamente do Banco de Portugal a informação pedida sobre os contribuintes alvo de investigação fiscal.
O facto de alguns juízes não estarem a marcar julgamentos há mais de três meses não vai provocar atrasos significativos na Justiça, dizem os juízes. Os funcionários judiciais acreditam que em algumas situações os atrasos poderão chegar a um ano.
Protesto deverá coincidir com a entrada em vigor da reorganização dos tribunais, a 1 de Setembro. Funcionários ponderam também providência que poderá travar processo.
A possibilidade legal já existia desde 2012 mas só agora vai passar a existir numa plataforma informática a que os médicos podem aceder para conhecer a vontade dos doentes em final de vida.