Violência contra agentes de execução passa a ser crime

A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias discute e vota na especialidade, na quarta-feira, uma proposta de qualificação dos crimes de homicídio e agressões contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais.

A morte de um agente de execução, em setembro do ano passado, quando acompanhava uma ordem de tribunal para demolição de um muro no concelho de Alcobaça, justificou que os deputados do PSD/CDS-PP propusessem alteração ao Código Penal, em vigor.
Consideraram os deputados sociais-democratas e centristas que o homicídio e ofensas à integridade física, contra agentes de execução, solicitadores e administradores judiciais, no exercício de "prerrogativas de poder público", assuma "agravante qualificada, à semelhança do que já hoje sucede, por exemplo, com os advogados e com as forças e serviços de segurança".
"Os riscos consideráveis a que estão expostos estes profissionais, sobretudo os agentes de execução, no exercício das suas funções ou por causa delas, exigem uma adequada proteção penal, que passa por qualificar os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física de que sejam vítimas", refere-se no projeto de lei.
Na proposta, o PSD/CDS-PP acrescenta à alínea l) os agentes de execução, os solicitadores e os administradores judiciais a um conjunto de profissões que exercem autoridade pública, como os agentes das forças de segurança pública e funcionário público, civil ou militar.
A reunião da comissão parlamentar inicia-se às 10:00 de quarta-feira.

Fonte: Diário de Notícias