O Tribunal Constitucional obrigou o Supremo Tribunal de Justiça a aceitar o recurso de um acórdão da Relação que aplicou pena de prisão inferior a cinco anos, numa decisão "que pode fazer jurisprudência", divulgou hoje o advogado do processo.
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Ministério Público perde competências, o que para alguns é inconstitucional. Magistrados alertam para o risco dos custos com a defesa do Estado dispararem em benefício das grandes sociedades de advogados.
Paula Teixeira da Cruz garante que irá suspender ou exonerar de funções os responsáveis do seu ministério que venham a ser arguidos ou acusados no processo. Investigação visa altos quadros do Governo.
O presidente do Tribunal Constitucional (TC), Joaquim Sousa Ribeiro, escusou-se hoje a comentar, em Luanda, as críticas do Governo ao acórdão que chumbou três artigos do Orçamento do Estado para 2014.
O Governo apresentou no parlamento uma proposta que permite às câmaras endividadas recorrerem a um fundo que funciona num modelo semelhante ao que permitiu a Portugal recorrer à 'troika' para reduzir a sua dívida.