No primeiro trimestre do ano, o Ministério Público do distrito judicial do Porto encaminhou mais de 54% dos processos com indiciação positiva para soluções de consenso ou simplificadas, revelam dados da Procuradoria-Geral Distrital.
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O novo Fundo de Apoio Municipal (FAM) será discutido amanhã na Assembleia da República, mas já está a motivar duras críticas por parte da Associação Nacional de Municípios.
A recente alteração à Lei da Água, que elimina o prazo para provar que as propriedades são privadas e deixa de exigir, nalguns casos, documentos com 150 anos, está a tranquilizar os donos de casas à beira-mar no Algarve.
Devido a este imcumprimento, em média, o Fisco está a penhorar e a colocar à venda 189 casas diariamente.
O procurador-geral adjunto António Cluny foi o nome escolhido pelos ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros para membro português da Eurojust-Unidade Europeia de Cooperação Judiciária, disse à Lusa fonte ligada ao processo.