Contribuição pedida às câmaras para financiar o fundo é uma das principais divergências entre os poderes local e central.
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O Conselho Económico e Social (CES) e o Conselho de Finanças Públicas (CFP) vão ser hoje ouvidos no parlamento, no âmbito do Documento de Estratégia orçamental (DEO) 2014-2018 apresentado em abril pelo Governo.
Ordem entende que encerramento de tribunais atenta contra direito fundamental dos cidadãos de acesso à justiça.
Tribunal de Contas recusa visto em 54 processos de fiscalização prévia, de montante correspondente a 274 milhões de euros.
Em causa estão 1,5 mil milhões de euros. Fontes a que o Expresso teve acesso apontam para a inconstitucionalidade das normas sujeitas a fiscalização.