Tribunal Constitucional anuncia esta sexta-feira decisão sobre o OE

Em causa estão 1,5 mil milhões de euros. Fontes a que o Expresso teve acesso apontam para a inconstitucionalidade das normas sujeitas a fiscalização.

O Tribunal Constitucional deve anunciar esta sexta-feira a sua decisão sobre o orçamento de Estado para 2014, apurou o Expresso.

Em causa estão sobretudo três normas, cuja fiscalização foi pedida pelos partidos da oposição e pelo provedor de Justiça: cortes nos vencimentos da função pública, dos suplementos de pensões, dos subsídios de doença e de desemprego e das pensões de sobrevivência, que representam um valor de cerca de 1500 milhões de euros.

Fontes a que o Expresso teve acesso indicam que existe uma forte probabilidade de o tribunal vir a declarar inconstitucional as referidas normas, embora a extensão do "chumbo" possa ser diferenciada.

A questão tem fundamentalmente que ver com a norma que "fixa" os cortes salariais, com uma taxa que vai de 2,5% a 12%, a partir dos 675 euros, alargando assim o universo e a amplitude dos que até agora eram sujeitos a cortes (a partir dos 1500€ e segundo uma taxa entre 3,5% e 10%).

De acordo com jurisprudência anterior, o novo limite mínimo pode ser considerado abaixo de um nível considerado "condigno", mas de um ponto de vista jurídico é particularmente complexa uma eventual declaração de inconstitucionalidade sem afetar toda a norma.

Outra questão que o Expresso sabe ter gerado grande controvérsia tem que ver com a restrição dos efeitos: a partir da declaração de inconstitucionalidade, isto é, da data do acórdão, ou da entrada em vigor do orçamento de Estado, a 1 de janeiro? Se for esta a decisão, implicará um rombo significativo nas contas do Estado.

Garantido parece porém o chumbo dos cortes nas pensões de sobrevivência (100 milhões) e das taxas dos subsídios de doença e de desemprego (75 milhões).


Fonte: Expresso