Novo regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores está em vigor desde o dia 1 de julho. Reformas já só podem ser aos 65 anos e estagiários são obrigados a pagar contribuições.
Notícias
Ministra divulga objetivos estratégicos para este ano e até 2018: reduzir o tempo das decisões, aumentar funcionários e criar transporte gratuito para deslocações a tribunais
Tribunal Constitucional pronunciou-se negativamente relativamente aos dois artigos da lei aprovada na Assembleia da República que Cavaco Silva tinha pedido a fiscalização preventiva.
A proposta de Lei n.º 308/XII/4ª, que prevê a transformação da Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, assim como o respetivo Estatuto, foi aprovada em reunião plenária da Assembleia da República.
O ministério diz que todo o processo de aquisição de veículos automóveis em 2014 para o sorteio “Fatura da Sorte” seguiu rigorosamente os termos legais aplicáveis e mereceu o visto prévio favorável do Tribunal de Contas.