O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que quem publicar fotografias no Facebook "contra a vontade" do fotografado pode incorrer num crime de fotografias ilícitas, mesmo que as imagens tenham sido obtidas com consentimento.
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Relatório do Tribunal de Contas aponta responsabilidades pela ruptura verificada no Natal à incapacidade dos gestores em planear adequadamente as escalas de médicos.
Rui Lucena Marques, ex-administrador da Fernave, uma empresa do grupo da CP, foi detido no aeroporto de Lisboa por suspeitas de “crimes de peculato e de abuso de poder, praticados no âmbito de uma acção de cooperação com Angola”.
Exigida devolução de 8,3 milhões de euros ao Serviço Nacional de Saúde.
Portaria estabelece apoio até € 175 para empregados e até € 500 para desempregados