Medida cheque-emprego publicada em Diário da República

Portaria estabelece apoio até € 175 para empregados e até € 500 para desempregados

Foi publicada hoje em Diário da República a Portaria n.º 229/2015, que cria a medida Cheque-Formação, entrando em vigor amanhã.
Esta medida visa reforçar a qualificação, através da concessão de um apoio financeiro pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional
(IEFP) às entidades empregadoras, aos ativos empregados e aos desempregados que frequentem acções de formação.
Cabe agora ao Conselho de Administração do IEFP aprovar o respetivo regulamento específico pelo, no prazo de 60 dias.

Hoje foram ainda publicados os seguintes diplomas relevantes na Iª Série:
- Lei n.º 80/2015, que altera e republica a Lei de Bases da Proteção Civil;
- Lei n.º 80/2015, que altera o Código Penal, transpondo Diretivas Europeias relativas à proteção do ambiente através do direito penal, à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações;
- Portaria n.º 228/2015, que aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE).

Poderá consultar os respectivos textos no Diário da República ou na DATAJURIS, base de dados na qual os assinantes acedem à respectiva informação jurídica associada.