Desde Outubro do ano passado, abandonar ou mal tratar animais de companhia é crime punido com prisão ou multa. Agora há penas acessórias.
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Diploma foi publicado esta segunda-feira no Diário da República.
À luz das normas europeias, só 52% cumprem o "estado bom" da água requerido pela legislação europeia, segundo o diagnóstico do novo Plano Nacional da Água.
Lista de 152 Estados é elaborado pelo Instituto Basel de Governação, uma entidade independente com sede na Suíça.
Lei foi aprovada no parlamento com os votos do PSD e do CDS. Alteração final à lei veda o acesso aos pais às identidades dos condenados por abusos sexuais de menores.