Em 2013, último ano com dados disponíveis, o país tinha 1,542 milhões de processos pendentes nos tribunais judiciais. Parece muito, mas representou uma descida de 9,8% depois do máximo de 1,715 milhões em 2012.
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Acórdão do Supremo que fixa interpretação da lei para o futuro dividiu profundamente os juízes conselheiros.
A partir de sexta-feira, os crimes contra pessoas com mais de 65 anos vão ter penas mais severas. As burlas contra idosos terão penas de prisão que passam do máximo atual de três anos para os dez.
Dizer que novo mapa judiciário atenta contra Estado de direito é tão inapropriado como politizar a justiça, escreve juíza do Supremo.
Há mais de dois anos que as multas que os fiscais dos transportes públicos têm vindo a levantar aos utentes que viajam sem título válido têm tido como destino uma gaveta, porque o sistema de cobrança coerciva ainda não está a funcionar. Multas de transporte prescrevem aos cinco anos.