Uma verdadeira autonomia política das Freguesias só é possível com o melhoramento e cumprimento efectivo da Lei das Finanças Locais.
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Número corresponde a 136 mil euros pagos pelo Estado e mostra que a maioria das testemunhas continua a não recorrer a esta compensação prevista na lei há vários anos.
Projecto legislativo obriga milhares de entidades a analisarem os solos, mas descontaminação só será exigida três a cinco anos depois.
Índice de preços ao consumidor nos últimos 12 meses fixou-se em 0,16%, segundo dados divulgados esta quinta-feira pelo INE.
Novas regras do Estatuto dos Técnicos Oficiais de Contas prevê que um contabilista possa acompanhar um cliente em tribunal em ações até 10 mil euros. Ordem dos Advogados contesta.