Inspecção-Geral das Finanças diz que essa dependência cria problemas de “segurança e controlo da informação residente nas respectivas bases de dados”.
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A definição do crime de violação e a sua moldura penal vão ser debatidas esta quinta-feira, a partir de projetos de Lei do BE e PAN. Ambos querem tornar claro que sexo sem consentimento é crime e transformá-lo em crime público; o PAN quer acabar com pena suspensa para a violação.
Autoridade de aviação civil, que irá gerir aplicação, diz que "está em curso o desenvolvimento da plataforma", sem adiantar qualquer previsão para a sua entrada em funcionamento.
O Governo quer criar um mecanismo eletrónico que impeça a penhora simultânea de saldos de várias contas bancárias quando o seu valor excede o da dívida, segundo prevê a Lei do Orçamento do Estado para 2019.
Inquéritos sobem há três anos seguidos, mas poucos terminam em acusação e são raras as condenações