Autoridade da Concorrência (AdC) recebe cerca de 500 queixas por ano, mas não pode investigar todas. Regulador recebeu em coimas mais de 22 milhões nos últimos cinco anos, um valor que pode subir se ganhar os processo na Justiça
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Ministério da Justiça diz que se trata de um problema de comunicação que está a ser resolvido. Às 12h30 havia conservatórias onde já era possível usar novamente os telefones e aceder às aplicações informáticas.
Maioria dos reagendamentos são justificados por motivos não relacionados com a covid-19
As alterações à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional foram aprovadas pelo parlamento nacional em 02 de outubro de 2020 e, após promulgação pelo Presidente da República, foram publicada em Diário da República no dia 11 de janeiro de 2021
Temperaturas vão começar a descer esta sexta-feira, mas António Costa lembra: "Podemos deixar de estar em estado de contingência, mas não podemos passar ao estado de despreocupação."