Coordenador do grupo que está a transpor diploma europeu avançou que os trabalhos no Parlamento deverão estar concluídos até ao final do mês que vem. Bruxelas pôs Portugal em tribunal por atraso.
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Isso mesmo admitiu Raquel Brízida Castro, professora de Constitucional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, numa conferência organizada esta terça-feira pela Ordem dos Advogados, na qual explicou as várias teses sobre este assunto.
O que muda, quando tem de estar implementada, o que acontece a empresas que não cumpram? O novo regime geral de proteção de denunciantes de infrações em cinco respostas.
Embaixadora de Portugal nas Nações Unidas lançou o repto de se criar legislação específica, o que espera ver assegurado na Conferência dos Oceanos que decorre em Lisboa de 27 de junho a 1 de julho
Número de processos aumentou em 40% de 2020 para 2021