Maioria aprova alterações, mas deputados do PSD admitem que lei ficou ainda mais confusa.
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Inspirando-se num juiz de Sintra, novo Regime Geral do Processo Tutelar Cível prevê mudança de paradigma escrito para oral.
Esta alteração legal será implementada na prática a partir do ano lectivo de 2016/2017.
Paulo Núncio já deu luz verde a novo Plano de Segurança da Autoridade Tributária. Ao todo, os técnicos desenharam 30 medidas, que terão de ser postas em prática nos próximos três anos.
Presidente da República enviou, pela segunda vez, o diploma aos juízes do Palácio Ratton.