Alterações ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos prevêm que agentes de execução possam cobrar dívidas ao Estado.
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Quase um quinto dos mais de 20.000 estrangeiros a combater no Iraque e na Síria são originários da Europa Ocidental, segundo o Centro Internacional para os Estudos sobre a Radicalização.
Foi publicada a 2ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.
Associação sindical descontente por Paula Teixeira da Cruz não ter aprovado novo estatuto.
Parlamento vota nesta sexta-feira várias mudanças no Código Penal em relação aos crimes sexuais. BE considera que se abriram “portas” que permaneceriam fechadas se não fosse este partido a agitar o debate.