Terras abandonadas que não sejam alvo de reclamação por parte dos seus proprietários entram ao final de três meses na Bolsa de Terras e passam de vez para a esfera do Estado ao final de 18 anos.
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Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online não impõe limite para o número de licenças a emitir. As primeiras autorizações devem ser atribuídas no último trimestre de 2015.
“A nossa ideia não é substituir nem competir com nenhuma instituição, mas desenvolver um trabalho de sensibilização”, diz Rui Pereira, ex-ministro da Administração Interna e presidente da associação constituída a partir de hoje.
O 'Observatório Criança - 100 Violência' vai ser presidido por Rui Pereira, antigo ministro da Administração Interna.
Ministra da Justiça defende esta quarta-feira na Assembleia da República proposta que entidade responsável pela salvaguarda da privacidade dos cidadãos considera inconstitucional a vários níveis.