A Lei n.º 49/2015, de 5 de Junho, veio alterar e republicar a Lei n.º 62/98, de 1 de Setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada.
Notícias
A Procuradora-Geral da República (PGR) quer que os procuradores do Ministério Público (MP) verifiquem, crime a crime, se há amostras recolhidas e se estão registadas na base de dados de ADN.
O Governo quer aprovar a agenda para a criança. De uma assentada altera-se a lei de protecção de crianças e jovens em risco e a lei da adopção.
O Governo aprovou o Estatuto da Vítima, que a ministra da Justiça considerou ser "muito garantístico" e que "recentra" a vítima no âmbito do sistema penal português.
Ministério da Justiça acusa sindicatos de tentarem obter vultuosos aumentos salariais através de negociação de estatutos profissionais.