Juízes conselheiros consideram que Finanças só podem cobrar IVA quando este é, efetivamente, recebido. E só há crime de abuso de confiança fiscal quando valor supera 7500 euros.
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Conclusão é da auditoria dos processos de privatização do setor elétrico, do Tribunal de Contas.
Ajuda estatal ao pagamento da renda será disponibilizada a partir de 2017.
No que toca a más práticas no país, o relatório norte-americano refere ainda a detenção de pessoas que procuram asilo, a diferença salarial entre homens e mulheres e a prática da mutilação genital feminina.
Anabela Rodrigues apresentou hoje no parlamento a proposta de lei do Governo que cria a carta por pontos, regime que vai entrar a 1 de julho de 2016.