A Procuradora-Geral da República (PGR) quer que os procuradores do Ministério Público (MP) verifiquem, crime a crime, se há amostras recolhidas e se estão registadas na base de dados de ADN.
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O Governo quer aprovar a agenda para a criança. De uma assentada altera-se a lei de protecção de crianças e jovens em risco e a lei da adopção.
O Governo aprovou o Estatuto da Vítima, que a ministra da Justiça considerou ser "muito garantístico" e que "recentra" a vítima no âmbito do sistema penal português.
Ministério da Justiça acusa sindicatos de tentarem obter vultuosos aumentos salariais através de negociação de estatutos profissionais.
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tem novo manual de procedimentos para os vistos que só pode ser consultado em sala fechada.