Associação de proprietários vai pedir inconstitucionalidade das novas regras, que entram em vigor já em Maio, alegando que são discriminatórias. Governo garante que portaria está dentro da legalidade.
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Numa resposta a uma eurodeputada do PSD, a Comissão Europeia lembra que a legislação em vigor "proíbe a discriminação em razão da nacionalidade". Cláudia Aguiar conclui que a "taxa de Costa é ilegal", o que "obriga" o município a retirá-la.
Vice-presidente da bancada parlamentar do PSD diz que ideias do PS para o sector são “absolutamente pungentes”.
Primeira auditoria feita ao TC coloca em causa a "fiabilidade" da prestação de contas do tribunal e aponta várias irregularidades. Cada juiz tem um veículo para uso pessoal e há gastos não justificados. Constitucional reage com “verdadeiro desgosto”, “preocupação” e fala em "infundadas conclusões".
O documento, que deverá ser aprovado pela maioria parlamentar, aplica-se a futuras infrações, mas também às que estiverem por pagar à data da entrada em vigor da nova legislação.