Ministério da Justiça ainda não pagou 68 mil serviços jurídicos prestados aos mais carenciados. Bastonária admite apoiar quem recorrer aos tribunais para cobrar valores em atraso nas defesas oficiosas.
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Em sentido contrário, número de guardas prisionais atingiu, em 2014, o valor mais baixo dos últimos nove anos.
Caso os desempregados não subsidiados justifiquem faltas às convocatórias, mesmo fora do prazo, o instituto reavalia os processos.
Direcção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais garante que casas de autonomia previstas na nova lei estão disponíveis. Só falta a sua regulamentação.
Processo de anulação apanha alguns desempregados de surpresa, que depois ficam impedidos de aceder a apoios ao emprego e estágios. Provedor de Justiça analisa queixas.