Ministra da Justiça defende esta quarta-feira na Assembleia da República proposta que entidade responsável pela salvaguarda da privacidade dos cidadãos considera inconstitucional a vários níveis.
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Regime excepcional para pagamento de dívidas alargado a todas as que foram registadas até Março.
Proposta de Lei do Governo retira margem aos ministérios e passa para a Cresap a responsabilidade de definir o perfil dos candidatos.
Só este ano, já morreram 30 pessoas em acidentes de trabalho. Esta terça-feira, assinala-se o Dia da Prevenção e Segurança no Trabalho.
Há cerca de oito mil crianças a viver em instituições mas mais de metade já têm entre 12 e 20 anos.