Nova lei reconhece profissão pela primeira vez. Mas Associação dos Profissionais no Regime de Amas antevê desemprego para quem já tinha esta actividade através da Segurança Social.
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Maria José Morgado, responsável do Departamento Investigação e Acção Penal de Lisboa, diz que falta de meios no Ministério Público está ao nível do toner das impressoras e do papel.
Alterações ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos prevêm que agentes de execução possam cobrar dívidas ao Estado.
Quase um quinto dos mais de 20.000 estrangeiros a combater no Iraque e na Síria são originários da Europa Ocidental, segundo o Centro Internacional para os Estudos sobre a Radicalização.
Foi publicada a 2ª Edição, Revista e Actualizada do Código do Procedimento Administrativo (Anotado), com a actualização da legislação complementar, resultante das recentes alterações legislativas.