Associação ligada ao movimento Não TAP os Olhos moveu um processo contra o Estado por considerar que o caderno de encargos é ilegal. E espera uma decisão antes que a companhia seja vendida.
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Montante corresponde a 5% da cobrança coerciva. Sindicato defende que, apesar da informatização da máquina fiscal, há razões para manter suplemento no salário. Na Segurança Social, toda a receita reverte para o sistema de previdência.
Conselho de Ministros aprovou hoje a criação de uma base de dados onde não constará "qualquer referência pessoal"
CNPD acusa associação de aceder aos dados fiscais dos utilizadores da aplicação.
Fornecedores de eletricidade, água, gás e telefone vão ser obrigados a identificar os clientes em nome de quem estão os contratos e também os proprietários dos imóveis.