Para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, a nova lei das secretas proposta pelo Governo vai resultar "numa agressão grosseira aos direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais".
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Lei permite que os trabalhadores independentes peçam mudança de escalão contributivo em momentos diferentes do ano.
Juízes conselheiros consideram que Finanças só podem cobrar IVA quando este é, efetivamente, recebido. E só há crime de abuso de confiança fiscal quando valor supera 7500 euros.
Conclusão é da auditoria dos processos de privatização do setor elétrico, do Tribunal de Contas.
Ajuda estatal ao pagamento da renda será disponibilizada a partir de 2017.