Medida faz parte de projetos de lei.
Notícias
Bastonária dos Advogados Elina Fraga defende que "deve existir um controlo muito rigoroso" das escutas e que se devem evitar situações de "violação da privacidade".
Coordenador do Conselho de Ética da Ordem dos Médicos defende o afastamento de profissionais que "põem em causa o bom nome de uma classe inteira".
O novo Código de Procedimento Administrativo, que entra em vigor esta quarta-feira, implica alterações importantes na forma como o poder se relaciona com os cidadãos.
A nova Lei dos Alvarás, aprovada na Assembleia da República em maio do ano passado, mas só votada, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas a 12 de março último, promete criar "grande confusão" no setor da construção e obras públicas. Quem o diz é o presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI), que fala mesmo em "desregulamentação" do setor e em promoção da "clandestinidade". Em causa, garante, está a "proteção do consumidor e a segurança do edificado".