Alerta é dado por quem faz os softwares de faturação usados nos restaurantes e cafés. E isso acontece mesmo que a lei seja cumprida, pois os programas permitem apagar dados
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Carência de procuradores também leva a redução de estágios de 12 para quatro meses. Tal permitirá colocar nos tribunais 20 novos procuradores no próximo mês e integrar em Abril 40 novos juízes nos tribunais administrativos e fiscais.
Especialistas criticam critério economicista. Faz 15 anos que foi colocada a primeira pulseira electrónica a um recluso: uma adolescente grávida, que apanhou um grande susto. Hoje discute-se o cumprimento de penas no domicílio.
Grupo de trabalho criado ontem deve apresentar propostas de regulamentação até ao final de abril
Vítimas terão direito a indemnização. Proposta entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, será agora posta à discussão parlamentar. Tentativa e negligência também passam a ser multados