Constitucionalistas questionam legalidade de os desempregados terem de comunicar ausências aos centros de emprego
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A lei prevê desde 2007 que a quantia para pagar salários e despesas de magistrados seja gerida pelo Conselho e não pelo Governo mas só agora a 1 de janeiro é que vai ser concretizada.
Relatório de 2015 revela que mais de 80% de reclusos tinham formação educativa e 22% participararam em actividades de voluntariado artístico como espectáculos de ópera. Integração de jovens depois de medidas é superior a 50%
Lei necessária saiu em Diário da República. E Governo aprovou regulamentação.
Deputados não se entenderam. Sociais-democratas falam em “transformar cada criador num potencial criminoso”.