Procuradora-Geral da República faz deliberação que define critérios para reafetação de magistrados no novo mapa judiciário. Sindicato discorda e mantém que a lei é inconstitucional
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Conselho de Ministros aprovou proposta que prevê, por exemplo, discriminação por associação. Diploma introduz mudanças institucionais no ACM e na Comissão para a Igualdade e Discriminação Racial.
As histórias por trás dos números. É a área com o "melhor desempenho", na opinião da ministra
Os aumentos serão pagos com retroativos a janeiro. Alterações vão beneficiar mais 130 mil crianças, segundo o Ministério da Segurança Social.
Em vigor desde Maio de 2016, a lei prevê que imóveis penhorados que sirvam exclusivamente à habitação não possam ser vendidos.