A violação de determinações, instruções ou ordens do regulamento pode ser punida com uma coima máxima de 2500 euros.
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Grupo tem até 31 de Março para apresentar soluções.
Tomada de posse de vice-presidente da Relação de Lisboa marcada por críticas ao funcionamento e à legislação do sector.
Guilherme Figueiredo tomou posse nesta quarta-feira como novo bastonário dos advogados e defendeu redução das custas.
Ministério Público criticou proposta do CDS sobre indignidade sucessória