Diplomas entram em vigor e ficam anos à espera que o Governo regulamente alguns aspectos da lei ou o seu objecto fundamental, pondo em causa a sua prática efectiva. 2015 é o pior ano.
Notícias
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um conjunto de medidas para agilizar o processo de reestruturação empresarial, no âmbito do programa Capitalizar, entre as quais um regime extrajudicial de recuperação de empresas e um mediador de recuperação de empresas.
Funcionários da Polícia Judiciária estão contra "interferência do poder político" na investigação criminal.
Apesar de assinalar os progressos ocorridos desde 2013, o Conselho da Europa refere a necessidade de diversas melhorias na proteção das crianças vítimas de tráfico
Consumidores podem expor situações em que se consideram prejudicados, sem ter de apresentar uma queixa formal.