Em vigor desde Maio de 2016, a lei prevê que imóveis penhorados que sirvam exclusivamente à habitação não possam ser vendidos.
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Prazo de 10 anos para adaptação de edifícios a pessoas com deficiência termina esta quarta-feira. Observatório para a Deficiência e Direitos Humanos e Confederação Nacional dos Organismos de Deficientes dizem que barreiras na mobilidade estão no topo das queixas.
Nas conclusões a que a Lusa teve acesso, refere-se que anualmente “ocorrem cerca de 200.000 acidentes de trabalho em Portugal”, que geram “entre seis e sete mil dias de trabalho perdidos”
Estatuto da Ordem dos Advogados está em vigor desde 2015 e já permite que um estagiário intervenha em julgamento de crimes mais graves. Mas juízes não estão a permitir.
Duas dezenas de edifícios, na maior parte do tempo, a funcionar como meros balcões de atendimento. Falta de funcionários judiciais e veículos de serviço marcam primeiro mês.