Vítimas terão direito a indemnização. Proposta entrou esta segunda-feira na Assembleia da República, será agora posta à discussão parlamentar. Tentativa e negligência também passam a ser multados
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Maria José Morgado critica os quatro meses a mais que o seu departamento demora a fazer uma acusação. Mas aponta o dedo à falta de magistrados e funcionários judiciais na pgdl
Base recebeu a primeira amostra de um perfil de ADN há sete anos e tem 8398 amostras. Mais de 6000 são de condenados, mas a expectativa era de que o sistema nesta altura tivesse 42 mil amostras.
Parlamento Europeu vota a favor da criação de regras para robôs e sistemas de inteligência artificial. Carros sem condutor, robôs de assistência médica e sistemas de vigilância foram o foco do debate.
Francisca Van Dunem admite contudo que o Executivo está disponível para rever o regulamento das custas judiciais