Consumidores podem expor situações em que se consideram prejudicados, sem ter de apresentar uma queixa formal.
Notícias
Os diplomas que determinam a transferência de competências para as autarquias começam a ser debatidos esta quinta-feira no Parlamento.
Empresas de serviços essenciais terão 15 dias para responder aos consumidores descontentes.
Procuradora-geral da República defende necessidade de "outro tipo de organização" e mais "capacidade de resposta".
O tribunal diz que a proibição não é uma discriminação directa.