Em causa está proposta de lei do governo acordada com PSD para serviços de informações terem acesso a dados de tráfego.
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Pacote Pilar Europeu dos Direitos Sociais apresentado nesta quarta-feira. Os quatro meses de licença parental devem ser pagos à tabela do subsídio de doença e quatro meses não podem ser transferíveis entre os pais.
Relatório Anual da Actividade do Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho indica que Porto é o distrito mais afectado pelo impacto que os acidentes têm.
O projeto de lei do CDS que pretendia contornar o veto do Tribunal Constitucional a um diploma que daria mais poderes aos serviços de informações tem um parecer negativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados (que também chumbara a primeira tentativa), que o considera inconstitucional. E chama a atenção para as “atribuições quase policiais” que seriam dadas às secretas
Proposta do Governo deverá ser discutida na especialidade. BE questiona que entidades como a ASAE e a Autoridade Tributária possam aceder aos dados pessoais.