A taxa de resolução processual foi de 199,3% no último trimestre do ano passado. Queda do número de novas ações e medidas legislativas ajudam a explicar os resultados
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A Associação exige ao Ministério da Justiça que entregue este mês a proposta do novo Estatuto dos Magistrados Judiciais, caso contrário, admite partir para formas de luta, incluindo a greve.
Supremo Tribunal de Justiça e Ministério Público vão estar envolvidos no acesso das "Secretas" ao metadados. Versão anterior foi chumbada pelo Constitucional por falta de garantias de privacidade.
A alteração ao regime de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo foi aprovada por unanimidade.
Estudo revela que prisão preventiva é vista com maior cautela por parte dos magistrados e que 70% dos casos que são investigados pelo Ministério Público acabam arquivados