Empresas de serviços essenciais terão 15 dias para responder aos consumidores descontentes.
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Procuradora-geral da República defende necessidade de "outro tipo de organização" e mais "capacidade de resposta".
O tribunal diz que a proibição não é uma discriminação directa.
Secretária de Estado desvaloriza parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu.