Pedem a inconstitucionalidade da lei que permite transferir um procurador dentro da áreas das novas comarcas sem o seu consentimento.
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No último trimestre de 2016 foram decretadas 2939 insolvências de pessoas singulares e de empresas.
A maior parte das queixas são de pessoas singulares a reclamarem por assuntos relativos à segurança social, fiscalidade e emprego público.
Medida pretende combater a sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e os custos das detenções.
Inquérito indica que perda ou corrupção de informação é a consequência mais frequente. Contratação de profissionais é um problema para a maioria das entidades que tenta recrutar.