Os diplomas que determinam a transferência de competências para as autarquias começam a ser debatidos esta quinta-feira no Parlamento.
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Empresas de serviços essenciais terão 15 dias para responder aos consumidores descontentes.
Procuradora-geral da República defende necessidade de "outro tipo de organização" e mais "capacidade de resposta".
O tribunal diz que a proibição não é uma discriminação directa.
Secretária de Estado desvaloriza parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados.