Diploma transpõe para a ordem jurídica interna uma directiva do Parlamento Europeu.
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Em 774 avaliações feitas nos últimos cinco anos, 92,6% dos procuradores tiveram "bom", "bom com distinção" ou "muito bom
Bastonário dos advogados discorda desta 'desjudicialização' que envolve menores
Deputados começam a ouvir os sindicatos nesta quarta-feira sobre processo de requalificação que envolve funcionários públicos excedentários.
Dados entre 2010 e 2015 mostram que maioria das vítimas já tinha histórico de violência.