Marcelo Rebelo de Sousa aprecia hoje com a ministra da Justiça os pedidos de perdão das penas ou de ordens de expulsão do país
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No final do primeiro semestre o valor por reaver das multas de transportes já ultrapassava os 51 milhões de euros
Intercepção de correio electrónico e outras comunicações é grave e ilegal, dizem juízes.
No último ano lectivo avaliado pelo Programa Nacional de Saúde escolar, um quinto das escolas não respeitava a restrição de fumar.
Novo regime baixa o limite legal de álcool para 0,2g/litro. Profissionais detetados serão alvo de processos disciplinares.