Proposta do Governo deverá ser discutida na especialidade. BE questiona que entidades como a ASAE e a Autoridade Tributária possam aceder aos dados pessoais.
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Nova legislação que transpõe a quarta diretiva sobre prevenção do branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo prevê multas pesadas.
Conselho de Ministros diz que o objectivo é "tornar Portugal num país mais respeitador dos direitos humanos das pessoas transexuais e transgénero".
Leilões eletrónicos de penhoras dos tribunais já arrecadaram quase 90 milhões de euros em menos de um ano. Objetivo é amealhar mais e mais rápido.
Um tribunal espanhol obrigou um homem a indemnizar a ex-mulher em 23.628 euros por trabalho doméstico. Em Portugal também é possível, mas a lei não é aplicada porque "é muito difícil provar" que a renúncia de um dos cônjuges foi excessiva.