Para Francisca Van Dunem retirar das cadeias os crimes "bagatelares" permite baixar o número da população reclusa.
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Os contratos ajudarão a colmatar “a grande falta de profissionais de saúde” nos estabelecimentos prisionais.
As escrituras terão de passar a descriminar o modo de pagamento a partir de Novembro.
Depois da ministra da Justiça ter admitido analisar as custas judiciais, BE entrega hoje um projeto de resolução. Estado prevê arrecadar 108 milhões este ano em taxas de justiça
Pela primeira vez em Portugal um derrame de combustível, em Sines, é tratado como ilícito penal.