Assembleia regional aprovou proposta de excepção ao Prohabita, mas PS absteve-se. PSD, CDS, BE e PCP votarão a favor na Assembleia da República.
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Actualização dos limites dos patamares do IRS fica acima da inflação de 2016. Retenções aplicam-se aos salários acima de 615 euros por mês.
A paralisação vai durar seis meses e vai afectar os serviços de atendimento ao público e documentação.
A violação de determinações, instruções ou ordens do regulamento pode ser punida com uma coima máxima de 2500 euros.
Grupo tem até 31 de Março para apresentar soluções.