Lei de Acesso ao Direito foi criada em 2008 com o socialista Alberto Costa mas dívida chegou a atingir os 30 milhões. Paula Teixeira da Cruz melhorou o cenário, mas só este mês o Estado deixou de dever a advogados oficiosos
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Presidente da República promulgou o decreto que converte em definitivas as reduções temporárias
Comissão diz que está em causa a privacidade dos doentes e informação com valor económico para bancos e seguradoras. Governo lembra que o Parlamento é soberano no processo legislativo.
Entra nesta terça-feira em vigor o diploma que torna obrigatório, mesmo no sector privado, o atendimento prioritário de deficentes, idosos e grávidas. Regra aplica-se mesmo nos restaurantes.
Ministra da Justiça diz que só na área de Família e Menores os ajustamentos vão aproximar a justiça de cerca de 800 mil cidadãos. Na área penal as alterações chegam a cerca de 240 mil pessoas.