Marcelo devolve ao Parlamento, sem promulgação, o diploma que acaba com os limites de angariação de fundos pelos partidos e abre portas à isenção total de IVA, por "ausência de fundamentação publicamente escrutinável quanto à mudança introduzida no modo de financiamento dos partidos políticos".
Ministra da Justiça faz balanço positivo da actividade dos juízos de proximidade, incluindo dos que foram reabertos há um ano.
A ACT visitou mais de 1.100 empresas em todo o país, tendo encontrado situações irregulares, sobretudo ao nível dos horários de trabalho e registo do tempo de trabalho. Entidade prevê a adoção de mais de 250 processos de contraordenação.
O primeiro requerimento foi recebido a 14 de Dezembro, um dia depois de a provedora de Justiça ter realizado uma conferência de imprensa em que apelou aos familiares das vítimas que apresentassem os formulários para que as indemnizações sejam atribuídas rapidamente.
Presidente desafia primeiro-ministro e deputados a pedir fiscalização da constitucionalidade, mas Costa devolve decisão a Belém. Entidade das Contas queixa-se da perda de poderes e pede mais meios. Nova liderança do PSD pode ser decisiva para desfecho da lei.