Bloco de Esquerda e PAN avançam com a legalização da cannabis para fins medicinais. Há ainda um projecto de resolução do PCP, que ainda não tem uma decisão tomada quanto ao voto. O PS, que não avança com nenhuma iniciativa própria, vai ter liberdade de voto e o CDS está contra.
Nos últimos três anos, a supervisão intensiva que é uma espécie de liberdade condicional para os mais novos só foi aplicada a dois jovens e na casa da família.
O regime jurídico de 1966 revela-se desfasado da realidade actual. A pirâmide etária do país inverteu-se, a população envelheceu e há um maior reconhecimento dos direitos das pessoas com incapacidades.
Proposta de projecto de lei foi entregue em Abril e aguarda parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.
Metade dos 308 concelhos já cobra a taxa mínima de 0,3% de imposto sobre imóveis e há pelo menos 232 municípios que aplicam um desconto consoante o número de filhos.